Data: Seg Jul 28, 2014 7:19 am
QUESTÕES PARA O CARGO DE DELEGADO DA PF:
Ir à página Anterior  1, 2, 3 ... 27, 28, 29 ... 98, 99, 100  Próximo
 
Novo Tópico   Este Tópico está Bloqueado. Você não pode editar mensagens ou responder    FórumCW - Índice do Fórum -> Sala de estudo

Exibir mensagem anterior :: Exibir próxima mensagem  
Autor Mensagem
Neto.ro
Usuário Recente
Usuário Recente


Registrado em: Sexta-Feira, 26 de Março de 2010
Mensagens: 234

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 15:05 pm    Assunto: Responder com Citação

SullivanBA escreveu:
EgyHenDi escreveu:
Neto.ro escreveu:
rsrsrs ssnz1 pq não gosta de mim? Essas questões tirei do último concurso para juiz do AC, prova realizada pelo Cespe no início do ano. E pode esperar q a prova para delegado federal estará assim para pior.

1 - A teoria constitucionalista do delito, que integra o direito penal à CF, enfoca o delito como ofensa, concreta ou abstrata, a bem jurídico protegido constitucionalmente, havendo crime com ou sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante. ERRADO pois faz referência à ofensa abstrata e com ou sem lesão ou perigo de lesão ao BJ, esse é o erro da questão.

2 - Idealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado. CERTO

3 - A denunciação caluniosa e a extorsão mediante sequestro são consideradas crimes complexos em sentido estrito. ERRADO. Não são considerados BJ em sentido estrito, pois ofendem BJ diversos, aquele Administração Pública e este o Patrimônio.

4 - O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.CERTO: O Cespe mesmo após os recursos deu como correta a alternativa. Mas confesso que discordo desse posicionamento.

5 - Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor não constitui crime contra a dignidade sexual. CERTO. É uma contravenção penal, art. 61.

6 - De acordo com a lei ambiental, as pessoas jurídicas estão sujeitas a penas restritivas de direitos, pena de multa, de prestação de serviços à comunidade e de liquidação forçada.CERTO. Além das sanções dos arts. 21 a 23 da lei 9.605/98, a PJ poderá sofrer a sanção de liquidação forçada. "Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.


Ahh *&¨%$ isso ai!!

A 6 e 1 eu até concordo, agora falar que aborto com consentimento da gestante é crime vago, é apelar muito!

Não concordo com o gaba do aborto. Aborto sem consentimento é crime de dupla sujeição passiva. Feto + Gestante.
Aborto com consentimento = normalz. Sujeito passivo é o feto.

Não tem nada de vago.

A fundamentação da 3 não tem relação com BJ tutelado. crime conplexo é aquele que reune 2 condutas que formam outro crime autonomo. Se ambas as condutas forem crimes, é complexo estrito, se uma conduta for crime e outra não, complexo amplo. Fiquei na dúvida da denunciação.

Da liquidação forçada não sabia, nunca estudei a lei de crimes ambientais a fundo.


Realmente SullivanBA, acabei confundindo os institutos na hora da fundamentação.

Crime complexo em sentido amplo, é o crime composto de um fato, por si só, constitutivo de crime mais outro fato, por si só, atípico. O exemplo mais claro é o estupro, composto de constrangimento ilegal (fato, por si só, criminoso) e a conjunção carnal ou outro ato libidinoso (fatos, por si sós, lícitos). Em sentido estrito, crime complexo é o composto de dois ou mais fatos que configurem, autonomamente, fatos típicos. O exemplo mais citado é o roubo, composto do furto e da ameaça ou lesão corporal.

Sobre a denunciação caluniosa há divergência:

Cleber Masson em sua obra Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Volume 3, leciona que a denunciação caluniosa é crime complexo em SENTIDO AMPLO e não em sentido estrito, conforme assevera a alternativa.

Guilherme de Souza Nucci, por outro lado, ensina que a denunciação caluniosa trata-se de crime complexo em sentido amplo, consistindo, em regra, da calunia e da conduta lícita de levar ao conhecimento da autoridade pública - delegado, juiz ou promotor - a prática de um crime e sua autoria. Portanto, se o agente imputa falsamente a alguém a prática de fato definido como crime, comete o delito de calúnia. Se transmite à autoridade o conhecimento de um fato criminoso e do seu autor, pratica conduta permitida expressamente pelo Código de Processo Penal (art. 5.°, § 3.°). Entretanto, a junção das duas situações (calúnia + comunicação à autoridade) faz nascer o delito de denunciação CALUNIOSA, de ação pública incondicionada, porque está em jogo o interesse do Estado na administração da justiça." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 7.ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2007, p. 1075)
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
EgyHenDi
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 11 de Mai de 2012
Mensagens: 1240

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 15:12 pm    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
SullivanBA escreveu:
EgyHenDi escreveu:
Neto.ro escreveu:
rsrsrs ssnz1 pq não gosta de mim? Essas questões tirei do último concurso para juiz do AC, prova realizada pelo Cespe no início do ano. E pode esperar q a prova para delegado federal estará assim para pior.

1 - A teoria constitucionalista do delito, que integra o direito penal à CF, enfoca o delito como ofensa, concreta ou abstrata, a bem jurídico protegido constitucionalmente, havendo crime com ou sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante. ERRADO pois faz referência à ofensa abstrata e com ou sem lesão ou perigo de lesão ao BJ, esse é o erro da questão.

2 - Idealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado. CERTO

3 - A denunciação caluniosa e a extorsão mediante sequestro são consideradas crimes complexos em sentido estrito. ERRADO. Não são considerados BJ em sentido estrito, pois ofendem BJ diversos, aquele Administração Pública e este o Patrimônio.

4 - O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.CERTO: O Cespe mesmo após os recursos deu como correta a alternativa. Mas confesso que discordo desse posicionamento.

5 - Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor não constitui crime contra a dignidade sexual. CERTO. É uma contravenção penal, art. 61.

6 - De acordo com a lei ambiental, as pessoas jurídicas estão sujeitas a penas restritivas de direitos, pena de multa, de prestação de serviços à comunidade e de liquidação forçada.CERTO. Além das sanções dos arts. 21 a 23 da lei 9.605/98, a PJ poderá sofrer a sanção de liquidação forçada. "Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.


Ahh *&¨%$ isso ai!!

A 6 e 1 eu até concordo, agora falar que aborto com consentimento da gestante é crime vago, é apelar muito!

Não concordo com o gaba do aborto. Aborto sem consentimento é crime de dupla sujeição passiva. Feto + Gestante.
Aborto com consentimento = normalz. Sujeito passivo é o feto.

Não tem nada de vago.

A fundamentação da 3 não tem relação com BJ tutelado. crime conplexo é aquele que reune 2 condutas que formam outro crime autonomo. Se ambas as condutas forem crimes, é complexo estrito, se uma conduta for crime e outra não, complexo amplo. Fiquei na dúvida da denunciação.

Da liquidação forçada não sabia, nunca estudei a lei de crimes ambientais a fundo.


Realmente SullivanBA, acabei confundindo os institutos na hora da fundamentação.

Crime complexo em sentido amplo, é o crime composto de um fato, por si só, constitutivo de crime mais outro fato, por si só, atípico. O exemplo mais claro é o estupro, composto de constrangimento ilegal (fato, por si só, criminoso) e a conjunção carnal ou outro ato libidinoso (fatos, por si sós, lícitos). Em sentido estrito, crime complexo é o composto de dois ou mais fatos que configurem, autonomamente, fatos típicos. O exemplo mais citado é o roubo, composto do furto e da ameaça ou lesão corporal.

Sobre a denunciação caluniosa há divergência:

Cleber Masson em sua obra Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Volume 3, leciona que a denunciação caluniosa é crime complexo em SENTIDO AMPLO e não em sentido estrito, conforme assevera a alternativa.

Guilherme de Souza Nucci, por outro lado, ensina que a denunciação caluniosa trata-se de crime complexo em sentido amplo, consistindo, em regra, da calunia e da conduta lícita de levar ao conhecimento da autoridade pública - delegado, juiz ou promotor - a prática de um crime e sua autoria. Portanto, se o agente imputa falsamente a alguém a prática de fato definido como crime, comete o delito de calúnia. Se transmite à autoridade o conhecimento de um fato criminoso e do seu autor, pratica conduta permitida expressamente pelo Código de Processo Penal (art. 5.°, § 3.°). Entretanto, a junção das duas situações (calúnia + comunicação à autoridade) faz nascer o delito de denunciação CALUNIOSA, de ação pública incondicionada, porque está em jogo o interesse do Estado na administração da justiça." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 7.ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2007, p. 1075)


Mas foi o que eu disse na justificativa, denunciação falsa de crime é complexo amplo, já o crime de extorsão mediante sequestro configura-se como crime complexo em sentido estrito, pois ambas as condutas tem-se como crime, quando separadas.

O que eu fiquei cabrero assim como o Mestre Sullivan, foi a questão do aborto com o consentimento!
Se fosse sem o consentimento da gestante, ok, poderia ser crime vago, dupla sujeição passiva (feto + gestante). Agora com o consentimento da gestante, retirta-se a figura dela como sujeito passivo e passa a ser sujeito ativo do crime de aborto, sendo que a sujeição passiva agora é única, somente e tão somente o feto, descaracterizando o crime vago.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
Neto.ro
Usuário Recente
Usuário Recente


Registrado em: Sexta-Feira, 26 de Março de 2010
Mensagens: 234

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 15:31 pm    Assunto: Responder com Citação

Sobre a questão 4:

4 - O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.

Encontrei no livor do Cleber Masson o seguinte: "Julio Fabbrini Mirabete entende que o feto não é titular de bem jurídico ofendido, apesar de ter seus direitos de natureza civil resguardados. Para ele, portanto, sujeito passivo é o Estado ou a comunidade nacional."

Fica difícil saber qual posicionamento a banca adota em cada tema, vida complicada essa de concurseiro =/




Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
EgyHenDi
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 11 de Mai de 2012
Mensagens: 1240

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 15:42 pm    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
Sobre a questão 4:

4 - O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.

Encontrei no livor do Cleber Masson o seguinte: "Julio Fabbrini Mirabete entende que o feto não é titular de bem jurídico ofendido, apesar de ter seus direitos de natureza civil resguardados. Para ele, portanto, sujeito passivo é o Estado ou a comunidade nacional."

Fica difícil saber qual posicionamento a banca adota em cada tema, vida complicada essa de concurseiro =/


Ué se o Masson diz que o feto não é titular de bem jurídico ofendido, quer dizer que ele não tem direito à vida, não tendo direito a vida, pq se pune o aborto??

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

essa eu não entendi!! Quem não é titular de bem jurídico, não pode o bem jurídico tutelado pela lei penal ofendido correto??

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

eitaaaa....
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
Neto.ro
Usuário Recente
Usuário Recente


Registrado em: Sexta-Feira, 26 de Março de 2010
Mensagens: 234

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 15:52 pm    Assunto: Responder com Citação

EgyHenDi escreveu:
Neto.ro escreveu:
Sobre a questão 4:

4 - O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.

Encontrei no livor do Cleber Masson o seguinte: "Julio Fabbrini Mirabete entende que o feto não é titular de bem jurídico ofendido, apesar de ter seus direitos de natureza civil resguardados. Para ele, portanto, sujeito passivo é o Estado ou a comunidade nacional."

Fica difícil saber qual posicionamento a banca adota em cada tema, vida complicada essa de concurseiro =/


Ué se o Masson diz que o feto não é titular de bem jurídico ofendido, quer dizer que ele não tem direito à vida, não tendo direito a vida, pq se pune o aborto??

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

essa eu não entendi!! Quem não é titular de bem jurídico, não pode o bem jurídico tutelado pela lei penal ofendido correto??

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

eitaaaa....


O Cleber Masson não se posiciona nesse sentido, ele apenas informa que tem há posição divergente do Julio Fabbrini Mirabete. Se for adotado o entendimento do Mirabete o crime de aborto com consentimento da gestante seria, portanto, crime vago, por ser o sujeito passivo o Estado ou a comunidade nacional.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
SullivanBA
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Terça-Feira, 14 de Setembro de 2010
Mensagens: 2949

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 15:54 pm    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
EgyHenDi escreveu:
Neto.ro escreveu:
Sobre a questão 4:

4 - O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.

Encontrei no livor do Cleber Masson o seguinte: "Julio Fabbrini Mirabete entende que o feto não é titular de bem jurídico ofendido, apesar de ter seus direitos de natureza civil resguardados. Para ele, portanto, sujeito passivo é o Estado ou a comunidade nacional."

Fica difícil saber qual posicionamento a banca adota em cada tema, vida complicada essa de concurseiro =/


Ué se o Masson diz que o feto não é titular de bem jurídico ofendido, quer dizer que ele não tem direito à vida, não tendo direito a vida, pq se pune o aborto??

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

essa eu não entendi!! Quem não é titular de bem jurídico, não pode o bem jurídico tutelado pela lei penal ofendido correto??

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

eitaaaa....


O Cleber Masson não se posiciona nesse sentido, ele apenas informa que tem há posição divergente do Julio Fabbrini Mirabete. Se for adotado o entendimento do Mirabete o crime de aborto com consentimento da gestante seria, portanto, crime vago, por ser o sujeito passivo o Estado ou a comunidade nacional.

Nussa, brother mirabete viajou longe nessa.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
QUE VENHA DPF
Usuário Recente
Usuário Recente


Registrado em: Terça-Feira, 29 de Novembro de 2011
Mensagens: 278

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 16:59 pm    Assunto: Responder com Citação

Também estou na dúvida quanto a questão do aborto. Estava vendo um livro aqui que define crime vago como aquele cujo sujeito passivo é um ente sem personalidade jurídica. Sendo assim, ao se considerar o feto como sujeito passivo, o aborto seria crime vago.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
Neto.ro
Usuário Recente
Usuário Recente


Registrado em: Sexta-Feira, 26 de Março de 2010
Mensagens: 234

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 17:28 pm    Assunto: Responder com Citação

Mais algumas questões:

1 - Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa fazem parte da análise da culpabilidade, e a imputabilidade penal é pressuposto desta.

2 - Considere a seguinte situação hipotética. Alberto, pretendendo matar Bruno, desferiu contra este um disparo de arma de fogo, atingindo-o em região letal. Bruno foi imediatamente socorrido e levado ao hospital. No segundo dia de internação, Bruno morreu queimado em decorrência de um incêndio que assolou o nosocômio. Nessa situação, ocorreu uma causa
relativamente independente, de forma que Alberto deve responder somente pelos atos praticados antes do desastre ocorrido, ou seja, lesão
corporal.

3 - Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.

4 - O pai que dolosamente matar o filho recém-nascido, após instigação da mãe, que está em estado puerperal, responderá por homicídio e a mãe, partícipe, por infanticídio.

5 - A ausência de previsão é requisito da culpa inconsciente, pois, se o agente consegue prever o delito, trata-se de conduta dolosa e não culposa.

6 - A previsibilidade subjetiva é um dos elementos da culpa e consiste na possibilidade de ser antevisto o resultado nas circunstâncias específicas em que o agente se encontrava no momento da infração penal.

7 - O CP limitou-se a adotar a teoria do assentimento em relação ao dolo ao dispor que age dolosamente o agente que aceita o resultado, embora não o tenha visado como fim específico.

8 - O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.

9 - No tocante aos delitos de intenção, assim conceituados por parte da doutrina, há as intenções especiais, que dão lugar aos atos denominados delitos de resultado cortado, tais como o crime de extorsão mediante sequestro, e os atos denominados delitos mutilados de dois atos, tais como o crime de moeda falsa.

10 - Segundo a teoria finalista, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e pela intimidação coletiva.

11 - Kant, que era adepto da teoria absoluta da pena, asseverav a que, ainda que a sociedade civil acordasse em se dissolver, o último assassino que estivesse no cárcere deveria ser executado, a fim de que cada um sofresse o que efetivamente merecia por seus feitos.

12 - Segundo Roxin, a idéia de retribuição compensadora somente é plausível mediante um ato de fé, pois não há como se compreender, de forma racional, como apagar um mal cometido pelo sujeito ativo do crime com um outro mal, isto é, o sofrimento da pena.

13 - Para Binding, a finalidade da pena é mostrar ao delinqüente sua impotência diante da lei, submetendo-lhe, assim, à forç a vitoriosa do direito.

14 - Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.

15 - Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria orgânica ou da personalidade real.

16 - Nos crimes contra a fauna, constitui crime o ato de perseguir espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
Neto.ro
Usuário Recente
Usuário Recente


Registrado em: Sexta-Feira, 26 de Março de 2010
Mensagens: 234

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 17:30 pm    Assunto: Responder com Citação

Vou treinar para o TAF do dia 23 e 24. Quando voltar posto o gabarito, bons estudos.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
SullivanBA
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Terça-Feira, 14 de Setembro de 2010
Mensagens: 2949

MensagemEnviada: Sáb Jun 16, 2012 22:48 pm    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
Mais algumas questões:

1 - Segundo a teoria psicológica da culpabilidade, o dolo e a culpa fazem parte da análise da culpabilidade, e a imputabilidade penal é pressuposto desta.

2 - Considere a seguinte situação hipotética. Alberto, pretendendo matar Bruno, desferiu contra este um disparo de arma de fogo, atingindo-o em região letal. Bruno foi imediatamente socorrido e levado ao hospital. No segundo dia de internação, Bruno morreu queimado em decorrência de um incêndio que assolou o nosocômio. Nessa situação, ocorreu uma causa
relativamente independente, de forma que Alberto deve responder somente pelos atos praticados antes do desastre ocorrido, ou seja, lesão
corporal.

3 - Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.

4 - O pai que dolosamente matar o filho recém-nascido, após instigação da mãe, que está em estado puerperal, responderá por homicídio e a mãe, partícipe, por infanticídio.

5 - A ausência de previsão é requisito da culpa inconsciente, pois, se o agente consegue prever o delito, trata-se de conduta dolosa e não culposa.

6 - A previsibilidade subjetiva é um dos elementos da culpa e consiste na possibilidade de ser antevisto o resultado nas circunstâncias específicas em que o agente se encontrava no momento da infração penal.

7 - O CP limitou-se a adotar a teoria do assentimento em relação ao dolo ao dispor que age dolosamente o agente que aceita o resultado, embora não o tenha visado como fim específico.

8 - O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.

9 - No tocante aos delitos de intenção, assim conceituados por parte da doutrina, há as intenções especiais, que dão lugar aos atos denominados delitos de resultado cortado, tais como o crime de extorsão mediante sequestro, e os atos denominados delitos mutilados de dois atos, tais como o crime de moeda falsa.

10 - Segundo a teoria finalista, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e pela intimidação coletiva.

11 - Kant, que era adepto da teoria absoluta da pena, asseverav a que, ainda que a sociedade civil acordasse em se dissolver, o último assassino que estivesse no cárcere deveria ser executado, a fim de que cada um sofresse o que efetivamente merecia por seus feitos.

12 - Segundo Roxin, a idéia de retribuição compensadora somente é plausível mediante um ato de fé, pois não há como se compreender, de forma racional, como apagar um mal cometido pelo sujeito ativo do crime com um outro mal, isto é, o sofrimento da pena.

13 - Para Binding, a finalidade da pena é mostrar ao delinqüente sua impotência diante da lei, submetendo-lhe, assim, à forç a vitoriosa do direito.

14 - Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.

15 - Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria orgânica ou da personalidade real.

16 - Nos crimes contra a fauna, constitui crime o ato de perseguir espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

1 - C
2 - E - É causa absolutamente independente.
3- C. Na prova eu iria de SR, tem divergência nisso e eu não sei a posição da CESPE.
4 - C. Quem matou foi o pai por instigação da mãe, se fosse o contrário, eram todos por infanticídio.
5 - C. Na prova, eu provavelmente deixaria SR, chutaria C se tivesse tranquilo para arriscar. Pela metodologia de pergunta CESPE, estaria correto, mesmo esquecendo de mencionar a culpa consciente. Tá tensa essa de qualquer maneira.
6 - E. Essa previsibilidade é objetiva ( a que usa o homem médio), previsibilidade subjetiva é a que tem como paradigma o homem do caso concreto.
7 - E. Essa foi trankilis. Assentimento (dolo eventual e culpa) + Vontade (dolo direto)
8- E. Nem sei a resposta completa da questão, mas como os títulos de crédito não estão no CP, já vi que tá errada.
9- SR. Dude, wadafaki?lol.
10 - SR. Dependendendo eu chutaria E, isso tá me cheirando a Jakobs e o DP do inimigo.

Cansei aqui. Very Happy
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
henriquemesquita
Usuário Júnior
Usuário Júnior


Registrado em: Terça-Feira, 31 de Mai de 2011
Mensagens: 639

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 12:45 pm    Assunto: Responder com Citação

Senhores, gostaria de obter indicações de livros onde aprofundar as teorias do crime (de causalistas até funcionalistas)....

Obg!
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular MSN Messenger
Psantos
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 25 de Julho de 2008
Mensagens: 2779
Localização: Belém

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 13:05 pm    Assunto: Responder com Citação

henriquemesquita escreveu:
Senhores, gostaria de obter indicações de livros onde aprofundar as teorias do crime (de causalistas até funcionalistas)....

Obg!




Cara!!

Tenho o Grego e o R.Sanches + PDF do NUCCI

então, tente procurar arquivos em PDF pra ler somente essa parte!! qq vou verificar aki meus pdf se tiver ti aviso.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular MSN Messenger
henriquemesquita
Usuário Júnior
Usuário Júnior


Registrado em: Terça-Feira, 31 de Mai de 2011
Mensagens: 639

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 13:08 pm    Assunto: Responder com Citação

Amigão, agradeço... já procurei na internet, mas não encontrei... o livro deo greco não traz muita coisa...

abs

Psantos escreveu:
henriquemesquita escreveu:
Senhores, gostaria de obter indicações de livros onde aprofundar as teorias do crime (de causalistas até funcionalistas)....

Obg!




Cara!!

Tenho o Grego e o R.Sanches + PDF do NUCCI

então, tente procurar arquivos em PDF pra ler somente essa parte!! qq vou verificar aki meus pdf se tiver ti aviso.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular MSN Messenger
Psantos
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 25 de Julho de 2008
Mensagens: 2779
Localização: Belém

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 13:30 pm    Assunto: Responder com Citação

P%$#@ra....................................

Pra acha que a prova da cespe vai ser lua de mel!!!!!!!!!!!!!!!


Prova de AGU/2010
52- Conforme previsto na CF, cabe reclamação para o STF, STJ,
Tribunal Superior do Trabalho, bem como para os tribunais de
justiça.

CERTO OU ERRADO.


ESSA QUESTÃO É A FAMOSA QUESTÃO DO NEIMAR "....assim vc mata o papai......"
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular MSN Messenger
EgyHenDi
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 11 de Mai de 2012
Mensagens: 1240

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 13:44 pm    Assunto: Responder com Citação

Psantos escreveu:
P%$#@ra....................................

Pra acha que a prova da cespe vai ser lua de mel!!!!!!!!!!!!!!!


Prova de AGU/2010
52- Conforme previsto na CF, cabe reclamação para o STF, STJ,
Tribunal Superior do Trabalho, bem como para os tribunais de
justiça.

CERTO OU ERRADO.


ESSA QUESTÃO É A FAMOSA QUESTÃO DO NEIMAR "....assim vc mata o papai......"


errado, reclamação somente para o STF, quando houver o descumprimento de súmula vinculante, ta na CF, só que fiquei com preguiça de procurar o artigo, kkkkk

Manda o gabarito ai psantos!
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
henriquemesquita
Usuário Júnior
Usuário Júnior


Registrado em: Terça-Feira, 31 de Mai de 2011
Mensagens: 639

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 14:00 pm    Assunto: Responder com Citação

Algumas de Constitucional: C ou E

01. Todas as constituições brasileiras, exceto a do Império, adotaram a divisão tripartite de poder idealizada por Montesquieu.

02. O federalismo norte americano surgiu de um tratado internacional, enquanto que o brasileiro, de 1988, de um pacto constitucional, sendo, pois de natureza centrífuga ou por desagregação.

03. Pelo dualismo jurídico mitigado ou abrandado, adotado pela CF/88, vigora o princípio do dualismo jurídico, baseado na não recepção automática de normas de direito internacional, decorrentes, por exemplo, de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

04. A naturalização ordinária constitui direito subjetivo do naturalizando, sendo sua concessão ato vinculado.

05. Com relação à vigência de normas decorrentes de tratados internacionais em território brasileiro, vigora o princípio da dualidade mitigada ou abrandada, pois não se exige lei em sentido estrito para que o tratado internacional produza aqui os seus efeitos.

06. São requisitos exigidos para a naturalização de estrangeiros não originários de país de língua portuguesa, entre outros: mínimo de 4 anos de domicílio no país, capacidade civil, prova de boa saúde, prova de condições de subsistência.

07. Aos quase nacionais que comprovem domicílio no Brasil, sem exigência de tempo mínimo, e desde que haja reciprocidade, são atribuídos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros.

08. Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não impede a expulsão a circunstância de ser o expulso casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular MSN Messenger
EgyHenDi
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 11 de Mai de 2012
Mensagens: 1240

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 14:14 pm    Assunto: Responder com Citação

henriquemesquita escreveu:
Algumas de Constitucional: C ou E

01. Todas as constituições brasileiras, exceto a do Império, adotaram a divisão tripartite de poder idealizada por Montesquieu.

02. O federalismo norte americano surgiu de um tratado internacional, enquanto que o brasileiro, de 1988, de um pacto constitucional, sendo, pois de natureza centrífuga ou por desagregação.

03. Pelo dualismo jurídico mitigado ou abrandado, adotado pela CF/88, vigora o princípio do dualismo jurídico, baseado na não recepção automática de normas de direito internacional, decorrentes, por exemplo, de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

04. A naturalização ordinária constitui direito subjetivo do naturalizando, sendo sua concessão ato vinculado.

05. Com relação à vigência de normas decorrentes de tratados internacionais em território brasileiro, vigora o princípio da dualidade mitigada ou abrandada, pois não se exige lei em sentido estrito para que o tratado internacional produza aqui os seus efeitos.

06. São requisitos exigidos para a naturalização de estrangeiros não originários de país de língua portuguesa, entre outros: mínimo de 4 anos de domicílio no país, capacidade civil, prova de boa saúde, prova de condições de subsistência.

07. Aos quase nacionais que comprovem domicílio no Brasil, sem exigência de tempo mínimo, e desde que haja reciprocidade, são atribuídos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros.

08. Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não impede a expulsão a circunstância de ser o expulso casado com brasileira ou ter filho brasileiro.


1- E
2- C - Duvida, marcaria SR na prova
3- E
4- C
5- C, Duvida, marcaria SR na prova
6- E
7- C - Quase nacionais = portugueses e se houver reciprocidade gozam dos mesmos direitos
8- C
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
1 Pedro 5,8
Usuário Júnior
Usuário Júnior


Registrado em: Quarta-Feira, 21 de Julho de 2010
Mensagens: 506

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 14:30 pm    Assunto: Responder com Citação

EgyHenDi escreveu:
henriquemesquita escreveu:
Algumas de Constitucional: C ou E

01. Todas as constituições brasileiras, exceto a do Império, adotaram a divisão tripartite de poder idealizada por Montesquieu.

02. O federalismo norte americano surgiu de um tratado internacional, enquanto que o brasileiro, de 1988, de um pacto constitucional, sendo, pois de natureza centrífuga ou por desagregação.

03. Pelo dualismo jurídico mitigado ou abrandado, adotado pela CF/88, vigora o princípio do dualismo jurídico, baseado na não recepção automática de normas de direito internacional, decorrentes, por exemplo, de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

04. A naturalização ordinária constitui direito subjetivo do naturalizando, sendo sua concessão ato vinculado.

05. Com relação à vigência de normas decorrentes de tratados internacionais em território brasileiro, vigora o princípio da dualidade mitigada ou abrandada, pois não se exige lei em sentido estrito para que o tratado internacional produza aqui os seus efeitos.

06. São requisitos exigidos para a naturalização de estrangeiros não originários de país de língua portuguesa, entre outros: mínimo de 4 anos de domicílio no país, capacidade civil, prova de boa saúde, prova de condições de subsistência.

07. Aos quase nacionais que comprovem domicílio no Brasil, sem exigência de tempo mínimo, e desde que haja reciprocidade, são atribuídos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros.

08. Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não impede a expulsão a circunstância de ser o expulso casado com brasileira ou ter filho brasileiro.


1- E
2- C - Duvida, marcaria SR na prova
3- E
4- C
5- C, Duvida, marcaria SR na prova
6- E
7- C - Quase nacionais = portugueses e se houver reciprocidade gozam dos mesmos direitos
8- C


Colegas, eu achei bastante interessante esse julgado sobre competência da Justiça Federal sobre o crime de pedofilia.
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL INTERNACIONAIS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONEXÃO. SÚM.
Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas.
II. Evidenciada a conexão entre os crimes de pedofilia/pornografia infantil e estupro/atentado violento ao pudor, incide, na hipótese, a Súmula nº 122 desta Corte, a determinar o julgamento pela Justiça Federal.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2.ª Vara Federal de Araraquara/SP, o suscitado.
(CC 111.309/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 12/11/2010)
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
Psantos
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 25 de Julho de 2008
Mensagens: 2779
Localização: Belém

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 14:33 pm    Assunto: Responder com Citação

EgyHenDi escreveu:
Psantos escreveu:
P%$#@ra....................................

Pra acha que a prova da cespe vai ser lua de mel!!!!!!!!!!!!!!!


Prova de AGU/2010
52- Conforme previsto na CF, cabe reclamação para o STF, STJ,
Tribunal Superior do Trabalho, bem como para os tribunais de
justiça.

CERTO OU ERRADO.


ESSA QUESTÃO É A FAMOSA QUESTÃO DO NEIMAR "....assim vc mata o papai......"


errado, reclamação somente para o STF, quando houver o descumprimento de súmula vinculante, ta na CF, só que fiquei com preguiça de procurar o artigo, kkkkk

Manda o gabarito ai psantos!


Gaba oficial: ERRADO.

Egy, apesar dos pesares, temos questões de vem k nenê!!!!

Mas vão existir aquelas pra F¨&%$#%er..... mesmo.
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular MSN Messenger
EgyHenDi
Usuário Avançado
Usuário Avançado


Registrado em: Sexta-Feira, 11 de Mai de 2012
Mensagens: 1240

MensagemEnviada: Dom Jun 17, 2012 14:46 pm    Assunto: Responder com Citação

Psantos escreveu:
EgyHenDi escreveu:
Psantos escreveu:
P%$#@ra....................................

Pra acha que a prova da cespe vai ser lua de mel!!!!!!!!!!!!!!!


Prova de AGU/2010
52- Conforme previsto na CF, cabe reclamação para o STF, STJ,
Tribunal Superior do Trabalho, bem como para os tribunais de
justiça.

CERTO OU ERRADO.


ESSA QUESTÃO É A FAMOSA QUESTÃO DO NEIMAR "....assim vc mata o papai......"


errado, reclamação somente para o STF, quando houver o descumprimento de súmula vinculante, ta na CF, só que fiquei com preguiça de procurar o artigo, kkkkk

Manda o gabarito ai psantos!


Gaba oficial: ERRADO.

Egy, apesar dos pesares, temos questões de vem k nenê!!!!

Mas vão existir aquelas pra F¨&%$#%er..... mesmo.


ahhh então essa eu acerteiiii!! ufaaaaaaa

tava errando todas, tava preocupado ja!! kkkk

tomará que a prova venha muitas com essa vem k nenem!!

kkkkkkkkkkk
Voltar ao Topo
Ver o perfil de Usuários Enviar Mensagem Particular
Mostrar os tópicos anteriores:   
Novo Tópico   Este Tópico está Bloqueado. Você não pode editar mensagens ou responder    FórumCW - Índice do Fórum -> Sala de estudo
Ir à página Anterior  1, 2, 3 ... 27, 28, 29 ... 98, 99, 100  Próximo
Página 28 de 100

 
Ir para: