Data: Sáb Ago 30, 2014 9:15 am
QUESTÕES PARA O CARGO DE DELEGADO DA PF:
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EgyHenDi
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 13:59 pm    Assunto: Responder com Citação

perito se foi escreveu:
Foi o que imaginei. Apesar de a conduta do estado de necessidade poder ser lícita (uma das hipóteses que o Egy comentou), não creio que isso retire a minha possibilidade de defender meu direito - através da legítima defesa.
Mas uma coisa é o que acho ser bom senso e outra é o que consideram correto. Não pode mesmo?
abraço

Otreblig escreveu:
A doutrina alega que não é possível pelo mesmo fato que não seria possível legítima defesa real VS legítima defesa real. Pressupõe-se que para haver a legítima defesa é necessária a agressão injusta.
Como a primeira conduta deriva do estado de necessidade, a conclusão é que essa conduta seria lícita já que amparada por uma excludente de ilicitude.

PORÉM, nesse ponto discordo das doutrinas pelo seguinte argumento: para que haja legítima defesa, é necessário que tenhamos agressão injusta. E injusta não é necessariamente ilícita. Tanto é verdade que é admissível a legítima defesa contra o furto de uso que sequer crime é considerado. Logo a conduta pode ser lícita, mas injusta.
Nesse caso o terceiro estranho ao fato tem até o direito de pedir indenização na esfera cível pelo dano. Poderá também agir em legítima defesa de seu bem jurídico já que não é exigível que ele suporte tal agressão inerte.

No meu entender é esse o tipo de discussão que devemos exercitar pra ficar mais fortes em questões aberta e, inclusive, em eventuais recursos que podemos precisar em questões como essa que, no meu modesto entendimento, está com o gabarito errado.

perito se foi escreveu:
Carvalho. Por que não pode??? Abraço.

Otreblig escreveu:
Colegas, venho lhes trazer mais uma questão #%¨+_@#ástica. Tema: excludentes da ilicitude penal.

CESPE - DELEGADO/RN 2009: Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
R.: Certo

Problemática que eu trago: Seria possível cogitar a legítima defesa quando for o caso de um estado de necessidade agressivo? Lembrando que o estado de necessidade agressivo é aquele em que um terceiro alheio ao fato tem um bem jurídico seu violado.

Obs.: A ideia do grupo de estudo para discutir essas questões, da minha parte, ainda está de pé. O foco são as questões cabeludas para as provas abertas e jurisprudência.


Otrebling, aqui me permita, mas discordarei de vc, com todo o respeito colega.

Legítima defesa só é cabível quando tratar-se de imente ou atual agressão contra a integridade corporéa da vítima, o crime de furto, inclusive o de uso, é crime contra o patrimônio, assim sendo, não cabe legítima defesa aqui, mas tão somente estado de necessidade.
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perito se foi
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 14:19 pm    Assunto: Responder com Citação

Perdão pela falta de compreensão, mas se existe ainda o estado de necessidade, onde está a diferença para a teoria diferenciadora? Isto sem falar no CPM, que não sei se cai nos nossos concursos.

Quero dizer: se o bem for de igual ou maior valor que o sacrificado, não há ilicitude - teoria unitária.
Se for de menor valor (e está fora da teoria adotada) mesmo fora da teoria é também estado de necessidade, e exclui a culpabilidade.
E mesmo excluindo a culpabilidade há apenas redução da pena.

Estou atrapalhado.
abraço

EgyHenDi escreveu:
perito se foi escreveu:
4. De acordo com nosso Código Penal, no que tange ao Estado de Necessidade (excludente de antijuridicidade), foi adotada a teoria diferenciadora, a qual determina que no estado de necessidade, se o valor do bem jurídico protegido for maior ou igual ao sacrificado haverá exclusão da ilicitude. Contudo, se o bem jurídico sacrificado for de maior valor ao protegido, deverá o agente responder pelo excesso, com uma redução de pena.

Errada. O Egy, malandro, fez o texto certinho mas trocou a unitária pela diferenciadora.

Pelo que entendi, como foi adotada a teoria unitária, no caso de o bem sacrificado ter valor maior que o protegido, não cabe falar em estado de necessidade - pois não cabe esta hipótese na teroria unitária - mas sim em reduçaõ da culpabilidade.


Perfeito, acertou! Pórem, cuidado.

Na verdade existe sim estado de necessidade, só que excessivo ou desculpante, porque há "desculpa" pela conduta do agente, recebendo este uma causa de diminuição de pena. Portanto, não se fala em ausência de estado de necessidade, mas sim em: estado de necessidade exculpante ou excessivo, acarretando em uma diminuição de pena. Essa é a teoria adotada no CP.

Agora cuidado, no CPM, o estado de necessidade justificante, isenta o agente de pena, por ser uma dirimente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
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EgyHenDi
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 14:40 pm    Assunto: Responder com Citação

perito se foi escreveu:
Perdão pela falta de compreensão, mas se existe ainda o estado de necessidade, onde está a diferença para a teoria diferenciadora? Isto sem falar no CPM, que não sei se cai nos nossos concursos.

Quero dizer: se o bem for de igual ou maior valor que o sacrificado, não há ilicitude - teoria unitária.
Se for de menor valor (e está fora da teoria adotada) mesmo fora da teoria é também estado de necessidade, e exclui a culpabilidade.
E mesmo excluindo a culpabilidade há apenas redução da pena.

Estou atrapalhado.
abraço

EgyHenDi escreveu:
perito se foi escreveu:
4. De acordo com nosso Código Penal, no que tange ao Estado de Necessidade (excludente de antijuridicidade), foi adotada a teoria diferenciadora, a qual determina que no estado de necessidade, se o valor do bem jurídico protegido for maior ou igual ao sacrificado haverá exclusão da ilicitude. Contudo, se o bem jurídico sacrificado for de maior valor ao protegido, deverá o agente responder pelo excesso, com uma redução de pena.

Errada. O Egy, malandro, fez o texto certinho mas trocou a unitária pela diferenciadora.

Pelo que entendi, como foi adotada a teoria unitária, no caso de o bem sacrificado ter valor maior que o protegido, não cabe falar em estado de necessidade - pois não cabe esta hipótese na teroria unitária - mas sim em reduçaõ da culpabilidade.


Perfeito, acertou! Pórem, cuidado.

Na verdade existe sim estado de necessidade, só que excessivo ou desculpante, porque há "desculpa" pela conduta do agente, recebendo este uma causa de diminuição de pena. Portanto, não se fala em ausência de estado de necessidade, mas sim em: estado de necessidade exculpante ou excessivo, acarretando em uma diminuição de pena. Essa é a teoria adotada no CP.

Agora cuidado, no CPM, o estado de necessidade justificante, isenta o agente de pena, por ser uma dirimente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).


Não, calma, acho que acabei confundindo vc amigo, vamos enumar:

1. CP adotou a teoria unitária quanto ao estado de necessidade, ou seja, se o bem sacrificado for de igual ou menor valor ao protegido estamos diante do estado de necessidade justificante, onde haverá exclusão da ilicitude do fato típico, portanto, não comete crime. Agora, caso o bem sacrificado seja de maior valor comparado ao protegido, aqui não haverá exclusão da ilicitude, responde o agente, por culpa ou dolo pelo excesso praticado, não se falando em exclusão da culpabilidade.

2. O CPM adotou a teoria diferenciadora, onde o sacrificio de bem jurídico de menor ou idêntico valor ao protegido também exclui a ilicitude da conduta. Com relação ao bem sacrificado de maior valor ao protegido, o CPM prevê uma dirimente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, isenta o agente de pena. Por isso, é chamada de teoria diferenciadora. CUIDADO, CPM NÃO ESTÁ PREVISTO NO EDITAL DA PF, ASSIM SENDO, NÃO SERÁ ALVO DE AVALIAÇÃO (pelo menos eu acho kkkkkk).

3. A teoria unitária apenas exclui a ilicitude em caso de justificação (bem sacrificado de igual ou inferior valor ao protegido), sendo que se for de valor maior, responde o agente pela excesso com diminuição de pena. Já a teoria diferenciadora diz que no caso de justificação o agente não responde por crime, uma vez que sua conduta é lícita, ao passo que para a desculpa (exculpante) haverá isenção de pena, uma vez que excluirá a culpabilidade do agente.

Não sei se fiz as coisas mais claras ou confusas, de qualquer modo, sendo insuficiente a explicação, eu torno a explicar de outro modo.




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Otreblig
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 16:28 pm    Assunto: Responder com Citação

EgyHenDi, cuidado com a primeira olhada nas questões em. Eu mesmo já errei muita questão fácil me precipitando como você acabou de fazer.

Falar que a questão é simples e mandar ver pode trazer erros como no seu caso. Note o que eu escrevi:

Problemática que eu trago: Seria possível cogitar a legítima defesa quando for o caso de um estado de necessidade agressivo? Lembrando que o estado de necessidade agressivo é aquele em que um terceiro alheio ao fato tem um bem jurídico seu violado.

Aqui eu não estava cogitando a teoria adotada pelo código ou mesmo os valores dos bens jurídicos em apreço, mas falava de um bem jurídico de um terceiro alheio ao caso, totalmente estranho ao perigo que estava sendo rechaçado.

Tanto que trouxe a questão da indenização cível. O fato no meu entender é que, perante o terceiro inocente, estaremos diante de uma agressão injusta porque ele não está obrigado a tolerar tal ataque. Tanto é verdade que temos a legítima defesa mesmo em casos de atipicidade como no furto de uso que citei acima.

A questão era simples, de uma prova fácil e antiga. Logo, abordava a regra geral que realmente fazia com que ela estivesse errada apesar de ser possível discutir nesse ponto. Eu que aprimorei ela para o caso de provas abertas em que possivelmente seremos mais exigidos.

Com isso cheguei a esse entendimento. Não digo que é o único correto, mas foi a conclusão que eu consegui chegar com base em uma interpretação ampla que é utilizada para casos análogos. Lembrando que é uma questão polêmica que eu não encontrei nada sobre o tema em doutrinas até agora.
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EgyHenDi
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 17:08 pm    Assunto: Responder com Citação

Otreblig escreveu:
EgyHenDi, cuidado com a primeira olhada nas questões em. Eu mesmo já errei muita questão fácil me precipitando como você acabou de fazer.

Falar que a questão é simples e mandar ver pode trazer erros como no seu caso. Note o que eu escrevi:

Problemática que eu trago: Seria possível cogitar a legítima defesa quando for o caso de um estado de necessidade agressivo? Lembrando que o estado de necessidade agressivo é aquele em que um terceiro alheio ao fato tem um bem jurídico seu violado.

Aqui eu não estava cogitando a teoria adotada pelo código ou mesmo os valores dos bens jurídicos em apreço, mas falava de um bem jurídico de um terceiro alheio ao caso, totalmente estranho ao perigo que estava sendo rechaçado.

Tanto que trouxe a questão da indenização cível. O fato no meu entender é que, perante o terceiro inocente, estaremos diante de uma agressão injusta porque ele não está obrigado a tolerar tal ataque. Tanto é verdade que temos a legítima defesa mesmo em casos de atipicidade como no furto de uso que citei acima.

A questão era simples, de uma prova fácil e antiga. Logo, abordava a regra geral que realmente fazia com que ela estivesse errada apesar de ser possível discutir nesse ponto. Eu que aprimorei ela para o caso de provas abertas em que possivelmente seremos mais exigidos.

Com isso cheguei a esse entendimento. Não digo que é o único correto, mas foi a conclusão que eu consegui chegar com base em uma interpretação ampla que é utilizada para casos análogos. Lembrando que é uma questão polêmica que eu não encontrei nada sobre o tema em doutrinas até agora.


Eu entendi a problematíca que vc expôs, apenas deixei de falar do agressivo e do repressivo, pois me esqueci.

A verdade é que ninguem deve tolerar uma injusta agressão, mas quando o agente pratica estado de necessidade agressivo, ou seja, sacrificando bem jurídico de terceiro para salvar outro bem jurídico, não gera repercussão na esfera criminal, para o que age em estado de necessidade.

Isso singnifica que a agressão suportada por 3º estranho aos fatos não é "injusta", não o autorizando a perpetrar nova agressão sob a alegação de legítima defesa ou até mesmo estado de necessidade. Contudo, quando se fala em indenização cível, é cabível sim o ressarcimento dos danos, contra o autor da injusta agressão.

Eu tenho um material sobre esse assunto, mas ele está em casa, assim que der eu coloco ele aqui.
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QUE VENHA DPF
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 17:13 pm    Assunto: Responder com Citação

QUE VENHA DPF escreveu:
EgyHenDi escreveu:
QUE VENHA DPF escreveu:
Trago um questionamento que julgo muito oportuno, mormente porque vi pouca doutrina e jurisprudência acerca do assunto:

A POLÍCIA MILITAR PODE REALIZAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ? PODE PEDIR E CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ?


Se estiver dentro de suas atribuições, pode sim.


Aí é que reside a questão. Constitucionalmente, a atribuição da PM é o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A função de polícia judiciária e investigativa foi outorgada à Polícia Civil.

Fiz uma pesquisa na jurisprudência e vi que o STF recentemente convalidou uma interceptação feita pela PM num caso específico em que os investigados eram policiais civis. Dessume-se desse julgado que a interceptação feita pela PM seria apenas em casos excepcionais.

Os delegados sustentam que a PM não pode realizar interceptação e nem mesmo cumprir mandado de busca, pois isso seria usurpar a função da PC, tornando a prova maculada pela ilicitude.

Por outro lado, a PM defende que a realização de interceptação e cumprimento de mandado de busca seria uma forma de preservar a ordem pública. Além disso, defende que isso não seria investigação. É apenas uma ferramenta para possibiliatar a prisão em flagrante delito.


alguém poderia dar uma ajuda e esclarecer isso ???
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Otreblig
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 17:36 pm    Assunto: Responder com Citação

EgyHenDi escreveu:
perito se foi escreveu:
Foi o que imaginei. Apesar de a conduta do estado de necessidade poder ser lícita (uma das hipóteses que o Egy comentou), não creio que isso retire a minha possibilidade de defender meu direito - através da legítima defesa.
Mas uma coisa é o que acho ser bom senso e outra é o que consideram correto. Não pode mesmo?
abraço

Otreblig escreveu:
A doutrina alega que não é possível pelo mesmo fato que não seria possível legítima defesa real VS legítima defesa real. Pressupõe-se que para haver a legítima defesa é necessária a agressão injusta.
Como a primeira conduta deriva do estado de necessidade, a conclusão é que essa conduta seria lícita já que amparada por uma excludente de ilicitude.

PORÉM, nesse ponto discordo das doutrinas pelo seguinte argumento: para que haja legítima defesa, é necessário que tenhamos agressão injusta. E injusta não é necessariamente ilícita. Tanto é verdade que é admissível a legítima defesa contra o furto de uso que sequer crime é considerado. Logo a conduta pode ser lícita, mas injusta.
Nesse caso o terceiro estranho ao fato tem até o direito de pedir indenização na esfera cível pelo dano. Poderá também agir em legítima defesa de seu bem jurídico já que não é exigível que ele suporte tal agressão inerte.

No meu entender é esse o tipo de discussão que devemos exercitar pra ficar mais fortes em questões aberta e, inclusive, em eventuais recursos que podemos precisar em questões como essa que, no meu modesto entendimento, está com o gabarito errado.

perito se foi escreveu:
Carvalho. Por que não pode??? Abraço.

Otreblig escreveu:
Colegas, venho lhes trazer mais uma questão #%¨+_@#ástica. Tema: excludentes da ilicitude penal.

CESPE - DELEGADO/RN 2009: Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
R.: Certo

Problemática que eu trago: Seria possível cogitar a legítima defesa quando for o caso de um estado de necessidade agressivo? Lembrando que o estado de necessidade agressivo é aquele em que um terceiro alheio ao fato tem um bem jurídico seu violado.

Obs.: A ideia do grupo de estudo para discutir essas questões, da minha parte, ainda está de pé. O foco são as questões cabeludas para as provas abertas e jurisprudência.


Otrebling, aqui me permita, mas discordarei de vc, com todo o respeito colega.

Legítima defesa só é cabível quando tratar-se de imente ou atual agressão contra a integridade corporéa da vítima, o crime de furto, inclusive o de uso, é crime contra o patrimônio, assim sendo, não cabe legítima defesa aqui, mas tão somente estado de necessidade.


Não amigo, nesse caso você estaria limitando sobremaneira a legítima defesa. Vejamos que a lei não faz remissão à integridade corporal, mas a bens jurídicos:

Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Tanto é verdade que se alguém for roubar uma vítima e esta se defender, não há falar em estado de necessidade já que a vítima está repelindo uma agressão injusta (ao seu patrimônio) ou mesmo o caso clássico de legítima defesa da honra.

O ponto crucial entre os dois institutos é que a legítima defesa repele uma AGRESSÃO injusta (pressupõe que ela seja oriunda de uma pessoa), ao passo que o estado de necessidade repele PERIGO atual (que pode advir de fato da natureza ou animal por exemplo).

O fato de, geralmente, a legítima defesa ser utilizado para o caso de agressão física entre as pessoas não pode ser usado para restringir a sua incidência. O assunto é pacífico na doutrina inclusive.
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Otreblig
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 17:43 pm    Assunto: Responder com Citação

QUE VENHA DPF escreveu:
QUE VENHA DPF escreveu:
EgyHenDi escreveu:
QUE VENHA DPF escreveu:
Trago um questionamento que julgo muito oportuno, mormente porque vi pouca doutrina e jurisprudência acerca do assunto:

A POLÍCIA MILITAR PODE REALIZAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ? PODE PEDIR E CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ?


Se estiver dentro de suas atribuições, pode sim.


Aí é que reside a questão. Constitucionalmente, a atribuição da PM é o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A função de polícia judiciária e investigativa foi outorgada à Polícia Civil.

Fiz uma pesquisa na jurisprudência e vi que o STF recentemente convalidou uma interceptação feita pela PM num caso específico em que os investigados eram policiais civis. Dessume-se desse julgado que a interceptação feita pela PM seria apenas em casos excepcionais.

Os delegados sustentam que a PM não pode realizar interceptação e nem mesmo cumprir mandado de busca, pois isso seria usurpar a função da PC, tornando a prova maculada pela ilicitude.

Por outro lado, a PM defende que a realização de interceptação e cumprimento de mandado de busca seria uma forma de preservar a ordem pública. Além disso, defende que isso não seria investigação. É apenas uma ferramenta para possibiliatar a prisão em flagrante delito.


alguém poderia dar uma ajuda e esclarecer isso ???


Eu acho que o colega já esclareceu bem o ponto. Mas só pra ser mais específico, a ideia é evitar usurpação da competência alheia. Temos o tema base inclusive no art 144, da CF.

As atribuições da polícia investigativa não podem ser exercidas por outros órgãos, porém eu já vi alguns casos isolados em que há uma atuação suplementas do MP ou da PM para atuar nessas situações.

Ex. investigação feita pelo MP ou então a PM que lavra BO e já dão seguimento na persecução criminal a partir daí, dispensando a P. Civil.

O problema da pergunta inicial é que ela pressupõe que a PM esteja à frente das investigações. Em regra eu te responderia que isso não é possível. Todavia a gente sempre encontra exceções na jurisprudência.
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perito se foi
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 20:52 pm    Assunto: Responder com Citação

Bacana, ficou claro.
Na pesquisa que tinha feito, na melhor resposta o cidadão tinha explicado o caso de bem sacrificado de maior valor que o protegido como inexigibilidade de conduta diversa, por não estar albergado dentro da teoria unitária. Ou é minoritário ou está errado. Abraço.

[/quote]

Não, calma, acho que acabei confundindo vc amigo, vamos enumar:

1. CP adotou a teoria unitária quanto ao estado de necessidade, ou seja, se o bem sacrificado for de igual ou menor valor ao protegido estamos diante do estado de necessidade justificante, onde haverá exclusão da ilicitude do fato típico, portanto, não comete crime. Agora, caso o bem sacrificado seja de maior valor comparado ao protegido, aqui não haverá exclusão da ilicitude, responde o agente, por culpa ou dolo pelo excesso praticado, não se falando em exclusão da culpabilidade.

2. O CPM adotou a teoria diferenciadora, onde o sacrificio de bem jurídico de menor ou idêntico valor ao protegido também exclui a ilicitude da conduta. Com relação ao bem sacrificado de maior valor ao protegido, o CPM prevê uma dirimente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, isenta o agente de pena. Por isso, é chamada de teoria diferenciadora. CUIDADO, CPM NÃO ESTÁ PREVISTO NO EDITAL DA PF, ASSIM SENDO, NÃO SERÁ ALVO DE AVALIAÇÃO (pelo menos eu acho kkkkkk).

3. A teoria unitária apenas exclui a ilicitude em caso de justificação (bem sacrificado de igual ou inferior valor ao protegido), sendo que se for de valor maior, responde o agente pela excesso com diminuição de pena. Já a teoria diferenciadora diz que no caso de justificação o agente não responde por crime, uma vez que sua conduta é lícita, ao passo que para a desculpa (exculpante) haverá isenção de pena, uma vez que excluirá a culpabilidade do agente.

Não sei se fiz as coisas mais claras ou confusas, de qualquer modo, sendo insuficiente a explicação, eu torno a explicar de outro modo.[/quote]
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 23:27 pm    Assunto: Responder com Citação

Pessoal, que tal postarmos questões de outras matérias do edital, como por exemplo Direito financeiro e tributário, previdenciário, criminologia, internacional público etc? Vejo aqui muitas questões de penal, processo penal, administrativo e constitucional. Poderíamos dividir as matérias por dias da semana.

Exemplo:
SEGUNDA: const. e adm;
TERÇA: penal e proc. penal;
QUARTA: civil e proc. civil e assim por diante.

Acredito que desta forma seria mais proveitoso para todos.
É só uma sugestão.
Abraço e bons estudos.
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 23:32 pm    Assunto: Responder com Citação

Algumas questões de provas do CESPE sobre direito financeiro:

1. A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

2. A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

3. A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

4. A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

5. O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

6. O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.

7. O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.

8. O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

9. O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.

10. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.

11. Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

12. Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.

13. Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.

14. Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.

15. O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 23:46 pm    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
Algumas questões de provas do CESPE sobre direito financeiro:

1. A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

2. A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

3. A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

4. A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

5. O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

6. O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.

7. O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.

8. O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

9. O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.

10. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.

11. Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

12. Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.

13. Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.

14. Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.

15. O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.


Confesso que ainda não peguei pra estudar financeiro com afinco, então irei na base do básico que conheço, vamos lá:

1- ERRADO
2- ERRADO
3- ERRADO
4- CERTO
5- CERTO
6- ERRADO
7- CERTO
8- CERTO
9- CERTO
10- ERRADO
11- ERRADO
12- ERRADO (NÃO FAÇO A MENOR IDEIA DE QUE PO*@&*¨@&*¨&* É ESSA KKKKKK)
13- ERRADO
14- CERTO
15- ERRADO
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Neto.ro
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MensagemEnviada: Ter Set 25, 2012 23:58 pm    Assunto: Responder com Citação

EgyHenDi escreveu:
Confesso que ainda não peguei pra estudar financeiro com afinco, então irei na base do básico que conheço, vamos lá:

1- ERRADO
2- ERRADO
3- ERRADO
4- CERTO
5- CERTO
6- ERRADO
7- CERTO
8- CERTO
9- CERTO
10- ERRADO
11- ERRADO
12- ERRADO (NÃO FAÇO A MENOR IDEIA DE QUE PO*@&*¨@&*¨&* É ESSA KKKKKK)
13- ERRADO
14- CERTO
15- ERRADO


kkkkkkkkkkkkkk ri do seu comentário da questão 12.
EgyHenDi das questões que postei, só tem duas questões corretas. A 8 e 13.

Vou postar as justificativas.
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MensagemEnviada: Qua Set 26, 2012 0:16 am    Assunto: Responder com Citação

Errei na hora de informar quantas questões estavam corretas, na verdade são 3: a 4, 8 e 13. Foi mal EgyHenDi.

Justificativas:
1. A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
Errado. Não é 2 exercícios financeiros subsequentes, mas apenas 1. Conforme dispõe o art. 165, § 2º, da CF “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”

2. A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Errado. Não é a LOA, mas sim a LDO que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Art. 165, § 2º, da CF “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

3. A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
Errado. A banca inverteu as palavras FIXAÇÃO e PREVISÃO, conforme dispõe o art. 165, § 8º, da CF, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”.

4. A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
A questão está correta conforme dispõe o art. 165, § 8º, da CF.

5. O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
Errado. Ao considerar o orçamento como ato administrativo, em contrariedade ao posicionamento dominante, o orçamento é lei em sentido formal.

6. O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
Errado. Caberá ao Legislativo, através da sua comissão mista permanente a que se refere o art. 72 da Constituição Federal.

7. O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
Errado. As despesas que será previstas no PPA serão as de capital e os programas são os de duração continuada e não os de pouca duração (CF, art. 165, § 1º).

8. O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Correto. A LOA compreende 3 orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento, e o orçamento da seguridade social. O orçamento fiscal inclui aquelas entidades da administração indireta que são mantidas pelo poder público (CF, art. 165 § 5º).

9. O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
Errado. Esse demonstrativo acompanhará a LOA e não o PPA. Observamos isto pela leitura do art. 165 § 6º que estabelece que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

10. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
Errado. As despesas de capital (para o exercício financeiro subsequente) são incluídas na LDO (CF, art. 165 §2º).

11. Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.
Errado. Eles serão elaborados de acordo com o PPA e não com a LDO, já que segundo o art. 165 § 4º os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

12. Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
Errado. O princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”. Logo, o princípio da exclusividade veda os orçamentos rabilongos. Obs.: eu também não fazia ideia do que se tratava rabilongos.

13. Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.
Correto. Para o PPA e a LDO não há necessidade de um detalhamento tão grande de receitas e despesas. Isso vai ocorrer posteriormente, pois a LOA é obrigada a seguir o princípio da especificação.


14. Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.
Errado. O princípio da universalidade não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA.

15. O princípio da não afetação de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.
Errado. No que couber, aos demais entes são permitidas as mesmas vinculações da União previstas na CF/1988.
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MensagemEnviada: Qua Set 26, 2012 10:05 am    Assunto: Responder com Citação

Me dá uma alegria tremenda ver que se fosse nos moldes CESPE eu sairia com apenas 3 ou 4 pontos! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Preciso reforçar algumas matérias, como financeiro, previdenciário, pq isso é osso, e pode derrubar na prova.

Bom, como vc havia dito antes, seria interessante organizar o dia da semana com determinadas matérias, assim, se vc for postando questões, eu tentarei responder todas.
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MensagemEnviada: Qua Set 26, 2012 22:35 pm    Assunto: Responder com Citação

É EgyHenDi, não podemos menosprezar algumas matérias.

Aí vai mais algumas questões, agora é de Direito Civil:

1 São exemplos de atributos da personalidade o domicílio e a fama.

2. O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.

3. Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.

4. O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.

5. Assinale a resposta CORRETA: Os elementos distintivos secundários que integram o nome com função de distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denominam-se:
a) apelidos de família;
b) honoríficos;
c) hipocorísticos;
d) cognomes;
e) agnomes.

6. Considerando as seguintes assertivas:
I. Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o “onus probandi” interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.
II. Pelo princípio do consenso afirmativo, toda a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.
III. Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos da arrecadação de seus bens.

Pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Apenas I não está correta;
c) Apenas II não está correta;
d) Apenas III não está correta.
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MensagemEnviada: Qui Set 27, 2012 9:37 am    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
É EgyHenDi, não podemos menosprezar algumas matérias.

Aí vai mais algumas questões, agora é de Direito Civil:

1 São exemplos de atributos da personalidade o domicílio e a fama.
ERRADO

2. O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.
CERTO

3. Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.
ERRADO

4. O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.

5. Assinale a resposta CORRETA: Os elementos distintivos secundários que integram o nome com função de distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denominam-se:
a) apelidos de família;
b) honoríficos;
c) hipocorísticos;
d) cognomes;
e) agnomes.

6. Considerando as seguintes assertivas:
I. Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o “onus probandi” interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.
II. Pelo princípio do consenso afirmativo, toda a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.
III. Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos da arrecadação de seus bens.

Pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Apenas I não está correta;
c) Apenas II não está correta;
d) Apenas III não está correta.
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MensagemEnviada: Qui Set 27, 2012 10:09 am    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
É EgyHenDi, não podemos menosprezar algumas matérias.

Aí vai mais algumas questões, agora é de Direito Civil:

1 São exemplos de atributos da personalidade o domicílio e a fama.

2. O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.

3. Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.

4. O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.

5. Assinale a resposta CORRETA: Os elementos distintivos secundários que integram o nome com função de distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denominam-se:
a) apelidos de família;
b) honoríficos;
c) hipocorísticos;
d) cognomes;
e) agnomes.

6. Considerando as seguintes assertivas:
I. Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o “onus probandi” interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.
II. Pelo princípio do consenso afirmativo, toda a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.
III. Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos da arrecadação de seus bens.

Pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Apenas I não está correta;
c) Apenas II não está correta;
d) Apenas III não está correta.


1- ERRADO
2- CERTO
3- ERRADO
4- C
5- D - *¨*¨*&¨NUNCA OUVI OU LI EM LUGAR NENHUM SOBRE ISSO KCTTTTTTTT
6- D - se deixou representante ou procurados não poderá ser requerida a abertura provisória da sucessão
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MensagemEnviada: Qui Set 27, 2012 12:45 pm    Assunto: Responder com Citação

Justificativas:
1 São exemplos de atributos da personalidade o domicílio e a fama.
Correto. O domicílio é um atributo da personalidade, bem como a fama, que tem relação com o direito de imagem.

2. O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.
Correto. Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, porém, é possível sua disposição, desde que de forma relativa. É o caso do art. 13 do CC, que dispõe que salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

3. Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.
Errado. Nesse caso, de acordo com o parágrafo único do art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.

4. O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.

5. Assinale a resposta CORRETA: Os elementos distintivos secundários que integram o nome com função de distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denominam-se:
a) apelidos de família;
b) honoríficos;
c) hipocorísticos;
d) cognomes;
e) agnomes.
Obs.: prenome e sobrenome (CC, art. 16). Agnome: sinal que distingue pessoas de uma mesma família (Júnior, Neto). O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (LRP, art. 55, parágrafo único). Agnome epitético: indicativo de alguma característica do seu portador, mas sem valia jurídica, por exemplo: Fulano de tal, “o velho”, ou “o moço”, ou o “calvo”. Axiônimo: designação que se dá à forma cortês de tratamento ou à expressão de reverência, como Exmo. Sr., Vossa Santidade. Hipocorístico: diminutivo do nome, muitas vezes mediante o emprego dos sufixos “inho” e “inha”, que denota intimidade familiar, como Zezinho (José). Alcunha: apelido, por vezes depreciativo, que se põe em alguém, geralmente tirado de alguma particularidade física ou moral, como, v.g., Aleijadinho, Tiradentes. Cognome: palavra que qualifica pessoa ou coisa, em regra usada como sinônima de alcunha. Epíteto: pode ser aposto ao nome como designação qualificativa, como D. Pedro, “o justiceiro”.

6. Considerando as seguintes assertivas:
I. Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o “onus probandi” interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.
II. Pelo princípio do consenso afirmativo, toda a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.
III. Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos da arrecadação de seus bens.

Pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Apenas I não está correta;
c) Apenas II não está correta;
d) Apenas III não está correta.

Princípio do consenso afirmativo: toda pessoa capaz deve manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois de sua morte, com objetivo científico (v.g., estudo de anatomia humana em universidade) ou terapêutico (v.g., transplante de órgãos e tecidos).
Art. 26 do CC: Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
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MensagemEnviada: Qui Set 27, 2012 13:29 pm    Assunto: Responder com Citação

Neto.ro escreveu:
Justificativas:
1 São exemplos de atributos da personalidade o domicílio e a fama.
Correto. O domicílio é um atributo da personalidade, bem como a fama, que tem relação com o direito de imagem.

2. O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.
Correto. Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, porém, é possível sua disposição, desde que de forma relativa. É o caso do art. 13 do CC, que dispõe que salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

3. Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.
Errado. Nesse caso, de acordo com o parágrafo único do art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.

4. O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.

5. Assinale a resposta CORRETA: Os elementos distintivos secundários que integram o nome com função de distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denominam-se:
a) apelidos de família;
b) honoríficos;
c) hipocorísticos;
d) cognomes;
e) agnomes.
Obs.: prenome e sobrenome (CC, art. 16). Agnome: sinal que distingue pessoas de uma mesma família (Júnior, Neto). O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (LRP, art. 55, parágrafo único). Agnome epitético: indicativo de alguma característica do seu portador, mas sem valia jurídica, por exemplo: Fulano de tal, “o velho”, ou “o moço”, ou o “calvo”. Axiônimo: designação que se dá à forma cortês de tratamento ou à expressão de reverência, como Exmo. Sr., Vossa Santidade. Hipocorístico: diminutivo do nome, muitas vezes mediante o emprego dos sufixos “inho” e “inha”, que denota intimidade familiar, como Zezinho (José). Alcunha: apelido, por vezes depreciativo, que se põe em alguém, geralmente tirado de alguma particularidade física ou moral, como, v.g., Aleijadinho, Tiradentes. Cognome: palavra que qualifica pessoa ou coisa, em regra usada como sinônima de alcunha. Epíteto: pode ser aposto ao nome como designação qualificativa, como D. Pedro, “o justiceiro”.

6. Considerando as seguintes assertivas:
I. Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o “onus probandi” interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.
II. Pelo princípio do consenso afirmativo, toda a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.
III. Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos da arrecadação de seus bens.

Pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Apenas I não está correta;
c) Apenas II não está correta;
d) Apenas III não está correta.

Princípio do consenso afirmativo: toda pessoa capaz deve manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois de sua morte, com objetivo científico (v.g., estudo de anatomia humana em universidade) ou terapêutico (v.g., transplante de órgãos e tecidos).
Art. 26 do CC: Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.


Continuo achando na questão de nº 1, que a fama não é atributo da personalidade, nunca ouvi falar sobre fama como atributo da personalidade, vou dar uma pesquisada, mas antes algumas questões irei postar, 10 questões de processo penal.
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