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Conselhos de fiscalização profissional e o RJU III
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jbv
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MensagemEnviada: Sex Set 27, 2013 15:14 pm    Assunto: Responder com Citação

Pois é, entediadosc... com o MPF agindo dessa forma, somente resta a atuação dos sindicatos e denúncias acerca de tal proceder... não podemos deixar a peteca cair...

[]'s!

entediadosc escreveu:
Olá JBV,

como mencionei antes, o Dr. Andre Bertuol é completamente contra o RJU, pois acredita que tal regime será um problema para a previdência (palavras dele). Obviamente existem outros interesses por trás (o parquet apresentou, inclusive, embargos de declaração contra uma sentença que cancelava um concurso), já que o referido procurador é amigo pessoal de alguns diretores de conselhos aqui no Estado e aparentemente fecha os olhos para alguns absurdos (como a demissão em massa no CRECI, de todos os funcionários que eram contra a atual administração e que pretendiam fazer concurso para outros locais). No âmbito da Procuradoria da Moralidade Administrativa, creio ser mais fácil conversar com a Procuradora Daniele Escobar, pessoa mais acessível e com uma melhor "visão" dos Conselhos. Porém, ando bem descontente com a atuação do MPF por aqui.

Com relação ao SEAUF/SC, conversei pessoalmente com a presidente e com a advogada (atual) do sindicato. Mostrei e comentei sobre decisões judiciais favoráveis e cobrei uma posição, creio que dessa cobrança tenha surgido as ações contra os editais. Algo pequeno, mas que já sinaliza uma mudança de postura do Sindicato, que infelizmente tem o problema dos não concursados para resolver (o Presidente, que renunciou, não é concursado). E vários outros membros também não são.

Outro ponto positivo são os juízes de 1º de Florianópolis, que entendem a questão do RJU e tem se posicionado favoráveis a tal medida (vide as decisões).
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betula
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MensagemEnviada: Sex Set 27, 2013 15:47 pm    Assunto: Responder com Citação

Citação:
Aliás, alguém, por favor, diga-me, de onde a AGU tira base para a afirmação de q a União será onerada se absorver para seus quadros os funcionários dos conselhos?


Eu não duvido de ninguém. Na verdade, TODOS que andaram se encontrando com ele, devem ter feito a cabeça do chicletes nesse ponto.Uns, porque se implementar o RJU, além de perder seu poderzinho, terão que perder a administração(os dirigentes do Conselho) , outros, que se entrar o RJU, podem perder seus cargos e pior- perder presidência de sindicato, tesouraria DO MESMO( esse mesmo é retórico)...NUNCA SE SABE....NUNCA SE SABE, mas uma coisa eu tenho certeza- o chicletes não deve ter feito nem ao menos, um levantamento do orçamento anual consolidado da União, para saber sobre isso...e se fez...leu mas não viu.
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Daba
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MensagemEnviada: Sex Set 27, 2013 16:12 pm    Assunto: Responder com Citação

Ontem repassei aquelas informações da PR ao advogado do sindscoce...

Caso queiram passar mais dados ao próprio:


"fredparenteadv@gmail.com"




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Daba
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MensagemEnviada: Sex Set 27, 2013 23:17 pm    Assunto: Responder com Citação

24/09/2013 -Comissão debate PEC que efetiva servidores sem concurso


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que propôs a audiência, afirma que a PEC é importante para “regularizar a situação dos servidores que ingressaram na União, Estado e municípios antes da vigência da Constituição de 1988.”

Foram convidados:
- o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Gilson Cruz Nunes;
- o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Pedro Armengol de Souza; e
- a procuradora do Trabalho Marici Coelho de Barros Pereira.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 12.



Íntegra da proposta:

PEC-54/1999

Fonte: Câmara dos Deputados
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Daba
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MensagemEnviada: Sex Set 27, 2013 23:21 pm    Assunto: Responder com Citação

24/09/2013 - Ação de Cumprimento CREMERS

Acompanhe a movimentação do processo no TRT4.


Processo na Vara 0104200-79.2006.5.04.0012


Vínculo no TRT

0104240-61.2006.5.04.0012 (AIRR)


Número Antigo do Processo na Vara

01042-2006-012-04-00-0


Natureza Ação de cumprimento


Classe ACum - Ação de Cumprimento


Vara do Trabalho 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


Nro. de Reclamantes 1


Reclamante Principal Sindicato Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional - SINSERCON


Procurador Rte. Princ. 024290/RS - Jairo Naur Franck


Nro. de Reclamadas 1


Reclamada Principal Conselho Regional de Medicina do Estado do RS - CREMERS


Procurador Rda. Princ. 039825/RS - Rudeger Feiden


Autuado em 03/10/2006


Município Origem PORTO ALEGRE


24/09/2013

Vara

EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO



Modelo: Responder Embargos de Execução



Destinatário: Jairo Naur Franck (024290/RS)



Tipo dest.: Adv.Rte.




Data Disp. D.O.: 01/10/2013




Prazo: 5 dias


23/09/2013

Vara

DECISÃO / DESPACHO




Despacho: Recebo os Embargos à Execução das fls. 1555/1571. À parte contrária para contestar, querendo, no prazo de lei. em 14/09/2013. MARIA CRISTINA SANTOS PEREZ Juíza do Trabalho Substituta


03/09/2013

Vara

PETIÇÃO PROTOCOLADA




Tipo: 280 EMBARGOS Á EXECUÇÃO/PENHORA - apresentação




Parte: RDA




Número: 973


03/09/2013

Vara

RECEBIDOS OS AUTOS - DEVOLUÇÃO DE CARGA


27/08/2013

Vara

EMITIDA GUIA DE DEPÓSITO




Depositante: Conselho Regional de Medicina do Estado do RS - CREMERS
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Sáb Set 28, 2013 12:18 pm    Assunto: Responder com Citação

Um bom dia a todos,COLEGAS NÃO TEM SENTIDO MESMO O QUESTIONAMENTO DA AGU POIS OS NÃO CONCURSADOS DO PRESIDENTE COLLOR ESTÃO VOLTANDO SEM SI QUER TER FEITO CONCURSO PÚBLICO UM POUCO MAIS DISSO RECEBENDO EM ME DEIA 4.000 POR MÊS,MAS ALÉM DISSO A NOBRE AGU VÊM PERDENDO AÇÕES NO STF UMA DELAS E DNOCS FOI MANTIDA A GRATIFICAÇÃO PARA OS APOSENTADOS,LOGO OS CONSELHOS JÁ ESTÃO COM GRANDE QUANTIA APENAS IRÃO ASSUMIR UMA ENTIDADE COM RECURSOS GRANDE,PORÉM DIFERENTEMENTE DE COLLOR,E MUITA PEQUINHA DA AGU!!! POIS TANTA COISA POR SE FAZER E ELA TENTANDO QUEBRAR UM ASSUNTO QUE JÁ ESTA PACIFICADO NO STF ,ORA NOSSA COLEGA JBV E O BETURA FOI FIRME E AUTENTICO NOS FATOS LEVANTADOS, BASTA O SIDSCOCE SE ATER A ESSA OBS DOS MESMOS E CONSOLIDAR DE UMA VEZ POR TODAS A LEI 8112 PELA TOTALIDADE.
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Daba
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MensagemEnviada: Sáb Set 28, 2013 16:16 pm    Assunto: Responder com Citação

EM BUSCA DE SOLUÇÃO
CONTER solicita realização de audiência pública ao STF e Ministério do Planejamento, para discutir modelo de contratação dos conselhos federais e a necessidade de garantir a independência das autarquias de fiscalização
Fonte: 19/09/2013


Hoje em dia, os conselhos profissionais que disciplinam e fiscalizam profissões regulamentadas não possuem um modelo de contratação definido. Nessas autarquias, é possível encontrar funcionários trabalhando sob regime celetista e outros, sob Regime Jurídico Único.

Ao longo do tempo, a falta de uniformidade do processo de contratação tem causado certos transtornos para as autarquias e seus servidores, que vivem em constante insegurança jurídica. Portanto, existe a necessidade de disciplinar a matéria de forma clara, para organizar o próprio funcionamento dessas instituições.

Em face dessa problemática, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) solicitou ao Ministério do Planejamento e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de uma audiência pública, a fim de realizar uma discussão democrática, com todos os envolvidos, sobre a submissão dos conselhos federais à Lei n.º 8.112/90 e os desdobramentos que essa escolha teria.

No que isso pode dar

Dentro do governo federal, existem correntes políticas que defendem a transformação dos conselhos federais em agências reguladoras submetidas ao poder executivo. Essa medida passaria pela submissão das autarquias ao Regime Jurídico Único.

Para o assessor jurídico do CONTER, doutor Antônio Cesar Cavalcanti Junior, alterar a natureza dos conselhos seria um retrocesso para o país, pois a submissão ao governo retiraria dessas organizações as suas principais características, que tangem à independência para, inclusive, autuar o poder público, quando este incorre no descumprimento de legislação específica.

“O governo deve tomar providências no sentido de preservar a autonomia e independência dos conselhos. Qualquer medida que limite a atuação dessas organizações vai contra o interesse público, afinal, há situações em que o órgão atua para proteger a sociedade do exercício ilegal de determinada atividade, inclusive, apontando a conduta do gestor público. Mais que regular seu pessoal, os conselhos devem ter o direito de trabalhar sem a tutela do poder executivo, de forma independente”, opina.

Panorama

Não há no direito brasileiro qualquer decisão definitiva de mérito neste sentido, que determine a submissão dos conselhos federais à Lei n.º 8.112/90. Pelo contrário, o STF adotou o rito de repercussão geral no RE 608.386, quando da sua conversão no Agravo de Instrumento n.º 734.628-RS, em que reconhece a impossibilidade da aplicação da norma nesses termos, em face das características das autarquias.

Os conselhos federais são entidades paraestatais, que não integram a administração pública direta ou indireta, mas exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. É o que conhecemos popularmente por 3º Setor.

Nos autos da ADI 1717-6, o STF decidiu que os conselhos são públicos e não podem ser privatizados por exercer poder de polícia administrativa. Por suposto, não se mostra razoável a descaracterização da organização, pois isso comprometeria sua atividade fim.

Os conselhos não integram o orçamento da União, são sustentados única e exclusivamente com as anuidades dos profissionais que habilita. Mesmo assim, essas instituições sofrem a fiscalização dos órgãos de supervisão do Estado.
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LYY
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MensagemEnviada: Dom Set 29, 2013 18:35 pm    Assunto: CONCURSOS CLT Responder com Citação

AMIGO JBV SEGUE SITEs:

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil 27/10/13 2.570 R$ 7.286,61 nível médio e superior Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins
veja edital "http://www.iades.com.br/inscricao/"

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia 06/10/13 34 e cadastro R$ 1.791,36 nível médio, técnico e superior Cerejeiras, Jaru, Ji-Paraná, Porto Velho, Rolim de Moura, Vilhena, Ariquemes, Buritis, Guajará-Mirim, Jaru e Ouro Preto do Oeste
veja edital "http://ww5.funcab.org/inicial.asp?id=217"


Conselho Regional dos Representantes Comeciais do Rio Grande do Sul 13/10/13 cadastro de reserva R$ 1.418,05 nível médio Porto Alegre
veja edital "http://www.quadrix.org.br/concursocorers2013.aspx"



Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais 30/09/13 6 R$ 3.101,85 nível médio e superior Belo Horizonte, Uberlândia e Montes Claros
veja edital "http://homologa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/09/2013&jornal=3&pagina=189&totalArquivos=240"
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Seg Set 30, 2013 7:34 am    Assunto: Responder com Citação

Um bom dia e ótimo começo de trabalho para todos,

ASSUNTO:JOAQUIM BARBOS.


Reajuste generoso: salário de R$ 40 mil

BSPF - 29/09/2013




Um dos ícones do Poder Judiciário do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, deseja um aumento bastante generoso para seus colegas de Corte. O magistrado disse ao presidente da Câmara, o deputado Henrique Alves (PMDB), que enviará um novo projeto ao Congresso a fim de aumentar para R$ 40 mil o salário dos ministros do STF. No mês de agosto, Barbosa solicitou reajuste de remuneração, hoje de R$ 28,059,28 para R$ 30,658,42 mil. As informações são do site Diário do Poder, do jornalista Cláudio Humberto.

O pedido do ministro esbarra no desejo de diminuição dos gastos públicos. Recentemente, nos protestos que aconteceram a partir do mês de junho no país, manifestantes pediam, entre as pautas, a diminuição dos gastos da máquina pública. Caso o aumento no salário dos ministros do STF seja referendado, o teto do funcionalismo público, que hoje tem como referência os rendimentos dos magistrados, será elevado. Ou seja, poderia ocorrer uma série de aumentos em salários de servidores públicos em todos o país.

No mês de julho, Joaquim Barbosa se envolveu numa nova polêmica por recebido, em benefícios atrasados, R$ 580 mil. O ministro recebeu R$ 414 mil do Ministério Público Federal por conta de controverso bônus salarial, como forma de compensação ao auxílio-moradia concedido a deputados e senadores. Além dele, outros 603 membros do Ministério Público Federal teriam recebido valores semelhantes. A prática é legal, porém polêmica.

Somado a esse valor, o presidente do STF recebeu, ainda, cerca de R$ 226,8 mil, considerando a moeda de hoje, em 2007. A quantia foi resultado da conversão em dinheiro de 11 meses de licenças-prêmio não gozadas por ele. Ao todo, Barbosa embolsou R$ 580 mil. Com os devidos reajustes, esse valor sobe para R$ 704,5 mil.

Fonte: Diario de Pernambuco
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Seg Set 30, 2013 7:39 am    Assunto: Responder com Citação

MAIS UMA,AGORA LUIZ FUX.


Decisão do ministro Luiz Fux pode abrir brecha a servidores do senado

BSPF - 29/09/2013




O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos “de boa-fé” pelos funcionários. A questão ainda será julgada pelo Plenário do STF.

O ministro decidiu anular parte de três decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2005, 2010 e 2011, que determinaram o fim dos pagamentos ilegais e a devolução do dinheiro. Segundo o TCU, servidores efetivos do tribunal não podem receber dois salários integrais quando também ocupam cargos em função comissionada. Fux atendeu ao pedido de suspensão da cobrança feito pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus). A entidade alegou que os pagamentos estavam amparados por decisões judiciais.

Apesar de entender que outras decisões do STF consideram ilegal o recebimento de 100% de salário da função comissionada acumulada com a remuneração do cargo efetivo, o ministro entendeu que os servidores do TJDFT não são obrigados a devolver as quantias recebidas irregularmente. “É ponderável a tese relativa ao caráter alimentar das verbas controvertidas, recebidas de boa-fé pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário”, disse Fux.

Em outra decisão sobre pagamentos ilegais, na quarta-feira (25), o TCU também decidiu que o Senado deve interromper o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) informou que vai recorrer ao Supremo para impedir a devolução do dinheiro.
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 7:19 am    Assunto: Responder com Citação

Um bom dia, SOMENTE NOTICIAS ,

Em 5 ministérios, nomeados para cargos de confiança são mais da metade do quadro de funcionários

BSPF - 30/09/2013




O inusitado número de ministérios não é a única anomalia da administração federal. Há também um número exagerado de cargos de livre nomeação que, segundo levantamento nos registros oficiais, chegam a mais de 50% do quadro de funcionários em cinco pastas.

Em outras palavras, mais da metade das equipes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Esporte, da Pesca, do Desenvolvimento Social e de Minas e Energia pode ser substituída ou remanejada conforme os humores da política em especial numa queda de ministro ou numa troca de governo.

Ao todo, o governo federal conta com 22,2 mil cargos dos tipos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) e NES (Natureza Especial), cujos ocupantes podem ser escolhidos livremente pelo poder político. Um estudo publicado há dois anos pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) não encontrou números semelhantes em outros países.

Mais da metade desse total está na administração direta dos ministérios, alvo do levantamento. O restante está na Presidência da República, nas autarquias e nas fundações.

Há de tudo nesse contingente: de funcionários premiados pelo desempenho e especialistas recrutados na iniciativa privada a militantes partidários e apadrinhados de ministros, deputados e senadores.

Em geral, a proporção exagerada de nomeados no quadro de pessoal aponta para ministérios criados na base do improviso, mais para abrigar aliados do que para conduzir políticas públicas. Eles não contam com carreiras próprias de servidores concursados e, aparentemente, nem o governo acha que vale a pena corrigir isso.

Uma exceção pode vir a ser o Desenvolvimento Social, criado no governo Lula para tocar o Bolsa Família. A pasta recebeu neste ano a primeira leva de servidores de uma carreira especializada, a de analista técnico de políticas sociais, com salário inicial na casa dos R$ 5.000.

A administração federal conta com 24 ministérios e outros 15 órgãos cujos titulares são chamados de ministros. A remuneração mensal dos cargos DAS varia de R$ 2.152 (DAS 1) até R$ 12.042 (DAS 6). Servidores públicos nomeados podem acumular os salários e a remuneração pelo cargo de confiança, dentro de limites fixados na legislação.
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 7:36 am    Assunto: Responder com Citação

MAIS UMA;

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ontem (20) o recurso extraordinário (RE) 589998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal. Como a matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida, o entendimento se aplica a todos os demais casos semelhantes – entre eles os mais de 900 recursos extraordinários que foram sobrestados no Tribunal Superior do Trabalho até a decisão do RE 589998. A decisão ressalta, porém, que não se aplica a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República, garantida apenas aos servidores estatutários.

O caso julgado diz respeito a recurso extraordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do TST que considerou inválida a demissão de um empregado, por ausência de motivação. O entendimento do TST, contido na Orientação Jurisprudencial nº 247, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), é o de que a ECT, por gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação a imunidade tributária, execução por precatório, prerrogativa de foro, prazos e custas processuais, se obriga também a motivar as dispensas de seus empregados.

A reclamação trabalhista que terminou como leading case da matéria no STF foi ajuizada por um empregado admitido pela ECT em 1972 e demitido em 2001, três anos depois de se aposentar. Ele obteve a reintegração, determinada pela Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI) e mantida sucessivamente pela Segunda Turma e pela SDI-1 do TST.

No julgamento do recurso extraordinário, a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. O resultado final foi no sentido de dar provimento parcial ao apelo para deixar explícito que a necessidade de motivação não implica o reconhecimento do direito à estabilidade. O Plenário afastou também a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa.

(Carmem Feijó, com informações do STF)
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 10:49 am    Assunto: Responder com Citação

UM POUCO MAIS DE NOTICIAS AGORA COM FAVORECIMENTO AO CONSELHO DE MEDICINA.



Brasil: Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina
As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina ou odontologia como condição para obter autorização de funcionamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a empresa, questionando a utilização dos serviços 0300 pela Golden Cross e pleiteando que fosse determinada a imediata inscrição da operadora no Conselho Regional de Medicina do Ceará.
O juízo de primeiro grau decidiu pela exigência da inscrição no conselho e determinou a manutenção do serviço na modalidade 0300 em simultaneidade com o serviço de telefonia 0800 (gratuito) ou de tarifação local comum, com a exigência de ampla divulgação.
O TRF5 reformou parcialmente a sentença, para que o serviço 0300, em vez de funcionar em simultaneidade com o 0800, fosse suspenso, pois custa dez vezes mais do que um serviço de tarifação local, o que prejudica o consumidor.
Atividade básica
Quanto à exigência da inscrição no Conselho Regional de Medicina do Ceará, a empresa recorrente apontou ofensa aos artigos 1º da Lei 6.839/80 e 8º, inciso I, da Lei 9.656/98, com a alegação de que é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade do registro no conselho.
Dessa forma, como a atividade de uma operadora de plano de saúde não estaria relacionada ao exercício da medicina, mas à cobertura e ao reembolso de despesas médicas efetuadas por seus associados, a empresa estaria dispensada do registro.
Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de saúde estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656, que em seu artigo 8º, inciso I, exige registro nos conselhos regionais de medicina ou de odontologia como condição de funcionamento.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, após a vigência da MP 2.177/01, as pessoas jurídicas que operam planos de saúde estão submetidas a essa lei, matéria tratada no Recurso Especial 1.183.537.
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 10:50 am    Assunto: Responder com Citação

UM POUCO MAIS DE NOTICIAS AGORA COM FAVORECIMENTO AO CONSELHO DE MEDICINA.



Brasil: Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina
As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina ou odontologia como condição para obter autorização de funcionamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a empresa, questionando a utilização dos serviços 0300 pela Golden Cross e pleiteando que fosse determinada a imediata inscrição da operadora no Conselho Regional de Medicina do Ceará.
O juízo de primeiro grau decidiu pela exigência da inscrição no conselho e determinou a manutenção do serviço na modalidade 0300 em simultaneidade com o serviço de telefonia 0800 (gratuito) ou de tarifação local comum, com a exigência de ampla divulgação.
O TRF5 reformou parcialmente a sentença, para que o serviço 0300, em vez de funcionar em simultaneidade com o 0800, fosse suspenso, pois custa dez vezes mais do que um serviço de tarifação local, o que prejudica o consumidor.
Atividade básica
Quanto à exigência da inscrição no Conselho Regional de Medicina do Ceará, a empresa recorrente apontou ofensa aos artigos 1º da Lei 6.839/80 e 8º, inciso I, da Lei 9.656/98, com a alegação de que é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade do registro no conselho.
Dessa forma, como a atividade de uma operadora de plano de saúde não estaria relacionada ao exercício da medicina, mas à cobertura e ao reembolso de despesas médicas efetuadas por seus associados, a empresa estaria dispensada do registro.
Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de saúde estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656, que em seu artigo 8º, inciso I, exige registro nos conselhos regionais de medicina ou de odontologia como condição de funcionamento.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, após a vigência da MP 2.177/01, as pessoas jurídicas que operam planos de saúde estão submetidas a essa lei, matéria tratada no Recurso Especial 1.183.537.
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ozanias
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 10:59 am    Assunto: rju na pauta novamente do CFM Responder com Citação

pauta da 34ª Reunião entre a Diretoria do CFM e os Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina, que será realizada às 9h do dia 03.10.2013, na sede do CFM, em Brasília-DF.


PROTOCOLO CFM Nº 7131/2013
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Discussão sobre o Regime Jurídico Único;
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ozanias
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 11:01 am    Assunto: RJU Responder com Citação

Já é a terceira vez q vai p pauta essa discussão... alguém do CFM pode explicar
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ozanias
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 11:02 am    Assunto: RJU Responder com Citação

Já é a terceira vez q vai p pauta essa discussão... alguém do CFM pode explicar
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Daba
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 11:27 am    Assunto: Re: RJU Responder com Citação

ozanias escreveu:
Já é a terceira vez q vai p pauta essa discussão... alguém do CFM pode explicar


Pode ser acerca do TAC que eles vão ter que apresentar ao MPF...
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Darlan Brites
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MensagemEnviada: Ter Out 01, 2013 12:46 pm    Assunto: Responder com Citação

sei não... acho que é somente para os novos Presidentes mostrarem a cara por lá....
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valdeci henrique
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MensagemEnviada: Qua Out 02, 2013 8:05 am    Assunto: Responder com Citação

UM BOM DIA A TODOS, NA BOA COLEGAS, EU COLEGAS ESSA TAL REUNIÃO DO CFM DEVE SOMENTE AS APRESENTAÇÕES DOS NOVOS PRESIDENTES DOS REGIONAIS E CERTAMENTE VÃO COMENTAR SOBRE A NOVA AÇÃO DA AGU CONTRA A DECISÃO EM FAVOR CO CREMEC DO CEARÁ QUE POR SINAL ATÉ HOJE NINGUÉM DESSE FÓRUM SABE QUANTOS SÃO CONCURSADO? E TAMBÉM SE ELES TERIAM O DIREITO A SER PELA LEI 8112 ISSO TERÁ REFLEXO NO CORÉM DO CEARÁ POIS O SINDICATO QUE AJUDAR A TODO MUNDO,EU NÃO TENHO UM CONHECIMENTO EM DIREITO MAIS PARA SER UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO O MESMO TEM QUE TER FEITO ALGUM CONCURSO PÚBLICO E TER SIDO APROVADO NAS VAGAS E LEI ESTA NA CONSTITUIÇÃO SE FOR DESSA FORMA VOU TRAZER O MEU CACHORRO E MEU FILHO E DIZER ELES TEM DIREITO A LEI 8112 NÃO E PARA SE FUDDDDDDDD,O SINDICATO PISO NA BOLA SENHORES.
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